Skip to content

Política do programa de indicação do Octo Browser

Disposições gerais

A. O objetivo do Programa de Indicação é incentivar os usuários a promoverem o Octo Browser, possibilitando o acúmulo de bônus ao atrair novos usuários para o navegador por meio de Links de Indicação pessoais.

B. Esta Política é um conjunto de regras que regulam a cooperação entre os Participantes e o Organizador em relação ao objeto da Política, conforme especificado abaixo.

C. Ao se inscrever no Programa de Indicação, cada Participante confirma que está familiarizado com esta Política, aceita incondicionalmente seus termos e garante que cumprirá seus termos e condições por toda a duração do Programa de Indicação.

D. O Organizador pode ocasionalmente alterar a Política. As alterações serão consideradas válidas após 30 (trinta) dias desde a primeira publicação no Site.

E. Se alguma alteração for inaceitável para um Participante, sua única opção será sair do Programa de Indicação. A participação contínua do Participante no Programa de Indicação após a alteração da Política constituirá aceitação vinculativa de tais alterações.

F. A última atualização da Política ocorreu em 10 de março de 2024.

1. Definições

1.1 Direitos de Propriedade Intelectual referem-se a todos os direitos registrados e não registrados concedidos, solicitados ou de outra forma existentes agora ou no futuro, sob ou relacionados a quaisquer leis de patente, direito autoral, marca registrada, segredo comercial, proteção de banco de dados ou outras leis de direitos de propriedade intelectual, além de todos os direitos, leis ou formas de proteção semelhantes ou equivalentes em qualquer parte do mundo.

1.2 Octo Browser refere-se ao produto de TI disponível em https://octobrowser.net e aos respectivos aplicativos para Windows, macOS e Linux.

1.3 Organizador refere-se à BLACKBIRD SECURE BROWSING LTD. (sociedade de responsabilidade limitada registrada em 41 Devonshire Street, Térreo, Londres, Reino Unido, W1G 7AJ).

1.4 Participantes referem-se tanto a Indicadores quanto a Usuários que pretendem se tornar Indicadores e são elegíveis para fazê-lo.

1.5 Parte refere-se ao Organizador ou aos Participantes, dependendo do contexto de uma cláusula específica da Política.

1.6 Política refere-se à presente Política do Programa de Indicação do Octo Browser em sua versão mais recente.

1.7 Indicação refere-se a um Usuário que utilizou um Link de Indicação para criar uma conta Octo Browser.

1.8 Indicador refere-se ao proprietário do Link de Indicação.

1.9 Link de Indicação refere-se a um link exclusivo gerado automaticamente para um Indicador que é utilizado para criar uma conta Octo Browser e que pode ser compartilhado com outros usuários da Internet.

1.10 Programa de Indicação refere-se ao Programa de Indicação do Octo Browser, no qual os Indicadores têm a oportunidade de ganhar bônus com base nos termos da presente Política.

1.11 Token(s) Octo referem-se a uma moeda virtual Octo. O preço de 1 Token Octo é igual a 1 Euro.

1.12 Usuário refere-se a um usuário da Internet que criou uma conta Octo Browser.

1.13 Site refere-se a https://octobrowser.net.

2. Critérios de elegibilidade do indicador

2.1 Qualquer pessoa maior de idade pode participar do Programa de Indicação, desde que seja Usuária.

2.2 Somente um Usuário que promova seu Link de Indicação do Octo Browser de forma independente, sem a assistência de terceiros (excluindo operadores de sites de terceiros, fóruns, plataformas de rede social e outros meios usados exclusivamente conforme descrito no parágrafo 3.2 da Política), é elegível para se tornar um Indicador. Um Usuário se torna um Indicador após gerar um Link de Indicação pessoal em sua conta Octo Browser. Um Usuário pode ter apenas um único Link de Indicação.

2.3 O Organizador reserva-se o direito de cancelar ou proibir a participação de um Usuário no Programa de Indicação, a critério exclusivo do Organizador, sem fornecer explicação dos motivos.

3. Termos e condições do programa de indicação

3.1 Link de indicação

3.1.1 O Link de Indicação é gerado automaticamente na conta Octo Browser e está disponível para qualquer Usuário ao criar uma conta Octo Browser.

3.1.2 O formato do Link de Indicação é https://octobrowser.net/signup/?p=TEAM_ID, em que "TEAM_ID" é único para cada Indicador.

3.1.3 O Link de Indicação não muda ao longo do tempo.

3.1.4 Um Indicador pode ter apenas um único Link de Indicação.

3.1.5 O Link de Indicação está ativo para todos os Usuários, mesmo com uma assinatura Octo Browser inativa.

3.2 Métodos de uso permitidos do link de indicação

3.2.1 O Indicador é incentivado a compartilhar o Link de Indicação com usuários da Internet que nunca tiveram uma conta Octo Browser.

3.2.2 O Indicador pode copiar o Link de Indicação por meio do ícone para cópia em sua conta.

3.2.3 O Indicador tem permissão para usar o Link de Indicação de qualquer forma que não seja proibida pela Política. Em particular, um Link de Indicação pode ser usado das seguintes maneiras:

  • 3.2.3.1 publicar o Link de Indicação no próprio site ou blog do Indicador;

  • 3.2.3.2 publicar o Link de Indicação em plataformas de rede social usando a(s) conta(s) própria(s) do Indicador (incluindo as publicações próprias do Indicador, publicações em grupos ou ao publicá-lo nos comentários de publicações em comunidades temáticas), desde que:

      • 3.2.3.2.1 isso não viole as regras da plataforma de rede social;

      • 3.2.3.2.2 isso não constitua publicidade intrusiva;

      • 3.2.3.2.3 o conteúdo publicado seja único.

  • 3.2.3.3 colocar o Link de Indicação em um banner publicitário clicável;

  • 3.2.3.4 colocar o Link de Indicação na descrição de um vídeo do Indicador em um site de hospedagem de vídeos (ou seja, YouTube, Vimeo etc.);

  • 3.2.3.5 adicionar o Link de Indicação em artigos relevantes para a mídia on-line sobre o uso de múltiplas contas, previamente elaborados pelo Indicador, desde que esses artigos sejam publicados em fontes on-line seguras e de fácil acesso;

  • 3.2.3.6 colocar o Link de Indicação no site de avaliações do Indicador para permitir que os clientes deixem suas avaliações;

  • 3.2.3.7 usar o Link de Indicação ao usar serviços de publicidade contextual (ou seja, Google Adwords, Yandex Direct etc.);

  • 3.2.3.8 publicar o Link de Indicação em fóruns (ou seja, usando-o como assinatura do Indicador);

  • 3.2.3.9 usar o Link de Indicação de qualquer outra forma que não viole as disposições da cláusula 3.3 da Política.

3.2.4 O Indicador tem permissão para usar informações do Site ou das comunidades oficiais de rede social do Organizador com referência à fonte original (por exemplo, usando o botão “Compartilhar em sua comunidade”).

3.2.5 O Indicador só tem permissão para usar os logotipos reais do Octo Browser. Os logotipos reais estão disponíveis para download por meio do link “Baixar o Livro de Logotipos” na página principal do Site.

3.3 Métodos de uso proibidos do link de indicação

Os seguintes métodos de uso do Link de Indicação pelos Indicadores são proibidos:

3.3.1 Oferecer conscientemente o Link de Indicação a Usuários já registrados.

3.3.2 Uso do Link de Indicação pelo próprio Indicador.

3.3.3 Spam, incluindo, entre outros, o uso do Link de Indicação para envio em massa de mensagens não solicitadas ou materiais promocionais, incluindo e-mails, mensagens em aplicativos de mensagens e em plataformas de rede social.

3.3.4 Criar solicitações falsas, incluindo, entre outras, o uso dos detalhes de contato de organizações sem o consentimento delas e/ou criar múltiplas contas falsas pela mesma pessoa usando credenciais diferentes.

3.3.5 Solicitações em nome de empresas, agências ou um grupo de parceiros com os quais o Indicador tenha qualquer espécie de afiliação.

3.3.6 O uso de palavras-chave e nomes de domínio proibidos como Links de Indicação ou em materiais promocionais (incluindo, entre outros, consultas de marca (nomes de produtos) como expressões-chave em campanhas de publicidade contextual).

A lista de palavras-chave e nomes de domínio proibidos inclui os seguintes:

  • 3.3.6.1 octo browser;
  • 3.3.6.2 octobrowser;
  • 3.3.6.3 okto browser;
  • 3.3.6.4 oktobrowser;
  • 3.3.6.5 octo браузер;
  • 3.3.6.6 octoбраузер;
  • 3.3.6.7 окто браузер;
  • 3.3.6.8 октобраузер;
  • 3.3.6.9 octo net;
  • 3.3.6.10 окто антидетект;
  • 3.3.6.11 octo antidetect;
  • 3.3.6.12 octobrowser net;
  • 3.3.6.13 octo browser net;
  • 3.3.6.14 окто;
  • 3.3.6.15 octo;
  • 3.3.6.16 octopus browser;
  • 3.3.6.17 octo web;
  • 3.3.6.18 okto браузер;
  • 3.3.6.19 окто браузер;
  • 3.3.6.20 октобраузер.

3.3.7 O uso das palavras “oficial”, “autorizado” (ou suas derivações) no texto de materiais publicitários (com exceção das expressões “parceiro oficial”, “parceiro autorizado” e suas derivações).

3.3.8 É proibido utilizar informações do Site ou das comunidades oficiais de rede social do Organizador (por exemplo, copiando publicações) sem referência à fonte original.

3.3.9 É proibido utilizar informações (texto e/ou imagens) com conteúdo questionável (humor negro, humor vulgar, linguagem obscena etc.) com referência ao Octo Browser, ao Organizador e/ou ao Programa de Indicação. A decisão final sobre o caráter questionável do conteúdo fica a critério exclusivo do Organizador.

3.3.10 Os logotipos do Octo Browser são marcas registradas e eles ou seus elementos (incluindo estilos/cores/imagens) não podem ser usados nem no logotipo de outra entidade nem na promoção de produtos e/ou serviços de outra entidade.

3.3.11 É proibido usar os logotipos obsoletos do Octo Browser. Os logotipos reais estão disponíveis para download por meio do link “Baixar o Livro de Logotipos” na página principal do Site.

3.4 Cadastro mediante link de indicação

3.4.1 Um usuário da Internet que ainda não tenha cadastrado uma conta Octo Browser deverá criar uma conta clicando no Link de Indicação e preenchendo o formulário de cadastro do Octo Browser, tornando-se assim uma Indicação.

3.4.2 Uma Indicação comprará Tokens Octo ao criar sua conta Octo Browser.

3.5 Concessão de bônus

3.5.1 Quando uma Indicação compra Tokens Octo, o pagamento será visto na lista de pagamentos da Indicação com o status “Em análise”. Após a análise e aceitação do pagamento, seu status mudará para “Aprovado” e o saldo do Indicador será atualizado. Se a verificação falhar, o status mudará para “Cancelado”.

3.5.2 O período de análise do pagamento é de 14 dias.

3.5.3 O Organizador reserva-se o direito de estabelecer períodos de análise individuais que substituem o período padrão de análise especificado na cláusula 3.5.2. a critério exclusivo do Organizador.

3.5.4 Para cada Indicação que concluir uma compra após usar com sucesso um Link de Indicação, o Indicador correspondente receberá um bônus padrão equivalente a 15% dos fundos gastos pela Indicação. O sistema calcula a porcentagem padrão de cada compra da Indicação e adiciona o valor correspondente ao saldo do Indicador.

3.5.5 Se o Organizador decidir alterar o valor padrão do bônus, o valor atualizado será aplicado a todos os Indicadores.

3.5.6 Em casos excepcionais, o Organizador reserva-se o direito de estabelecer uma porcentagem de bônus individual que substitui a porcentagem padrão especificada na cláusula 3.5.4 acima a critério exclusivo do Organizador.

3.5.7 O Indicador receberá os bônus mencionados para cada pagamento que suas Indicações fizerem nos 360 dias desde a data de cadastro de suas Indicações no Octo Browser.

3.5.8 Os bônus são aplicados na seção "Programa de Indicação" das contas Octo Browser dos Participantes.

3.5.9 Os bônus recebidos por um Indicador não podem ser transferidos para outro Indicador e/ou Indicação.

3.5.10 Os bônus recebidos por um Indicador são exibidos na seção correspondente de sua conta Octo Browser.

3.6 Retirada de fundos de bônus

3.6.1 Os bônus recebidos por um Indicador podem ser retirados usando criptomoeda TRC-20 ou como Tokens Octo.

3.6.2 O valor mínimo de bônus que pode ser retirado é o equivalente em USDT a € 100, na data da retirada, ou € 10, no caso de retirada para o saldo de uma conta Octo.

3.6.3 O valor total de bônus que pode ser retirado é exibido na conta Octo Browser na seção “Programa de Indicação”. O saldo pode ser negativo.

3.6.4 Para retirar seu bônus, o Indicador deverá enviar um e-mail do endereço de e-mail associado à sua conta Octo Browser para o endereço de e-mail do serviço de suporte do Programa de Indicação do Octo Browser referral@octobrowser.net fornecendo os detalhes do pagamento.

3.6.5 O serviço de suporte processará essas solicitações diariamente.

3.6.6 O Organizador processará os pagamentos e atualizará o histórico de pagamentos do Indicador conforme necessário. Os pagamentos serão creditados no 1º e no 15º dias de cada mês.

3.6.7 Todos os bônus acumulados serão retirados do saldo do Indicador assim que uma solicitação de retirada for enviada. O Indicador não poderá retirar valores parciais de bônus acumulados.

3.6.8 No caso de uma Indicação solicitar um reembolso e tal reembolso for concedido, o Organizador cancelará o pagamento correspondente no histórico de pagamentos do Indicador. Se o pagamento já tiver sido feito, o valor correspondente será deduzido do saldo do Indicador. O saldo resultante poderá ficar negativo.

3.6.9 O pagamento é considerado devidamente realizado no momento em que os fundos são debitados da conta bancária do Organizador.

3.6.10 Cada Parte é responsável por suas próprias obrigações de pagamento de taxas, impostos e todos os outros pagamentos associados, onde quer que surjam em conexão com a retirada dos bônus. Todos os gastos, comissões e pagamentos relacionados ao banco ou aos sistemas de pagamento usados para processar os bônus são arcados pelo Organizador.

4. Direitos e obrigações do organizador

4.1 O Organizador reserva-se o direito de:

  • 4.1.1 a seu critério exclusivo, sem explicar os motivos aos Indicadores e sem entrar em comunicação com eles, invalidar quaisquer ações dos Indicadores e também proibir a permanência no Programa de Indicação de qualquer pessoa em relação a qual o Organizador tenha suspeitas cabíveis de que possa se envolver em falsificação de dados ou se beneficiar de qualquer falsificação de dados relacionada à sua participação no Programa de Indicação ou se comportar inadequadamente em relação a outros Indicadores e/ou Indicações e/ou ao Organizador;

  • 4.1.2 analisar cuidadosamente todas as solicitações, suspender pagamentos (retiradas) de bônus até que as fontes de tráfego do Indicador sejam verificadas e recusar pagamentos (retiradas) em caso de violações;

  • 4.1.3 não conduzir negociações por escrito ou qualquer outro contato com os Indicadores, exceto nos casos estabelecidos nesta Política ou em caso de quaisquer controvérsias;

  • 4.1.4 a seu critério exclusivo, unilateralmente encerrar, modificar ou suspender o Programa de Indicação (incluindo o valor padrão do bônus) e/ou a Política se, por qualquer motivo, o Programa de Indicação não puder prosseguir conforme planejado, incluindo qualquer motivo além do controle do Organizador que distorça ou afete negativamente o desempenho, a segurança, a equidade, a integridade ou a conduta adequada relacionada ao Programa de Indicação;

  • 4.1.5 envolver terceiros na realização do Programa de Indicação.

4.2 O Organizador tem a obrigação de creditar bônus aos Participantes que cumprirem com sucesso, integralmente e fielmente todas as condições estipuladas no Programa de Indicação.

5. Propriedade intelectual

5.1 Os Participantes reconhecem que o Organizador detém e continuará detendo perpetuamente todos os Direitos de Propriedade Intelectual relacionados ao Octo Browser e aos produtos relacionados, incluindo, entre outros, direitos autorais, patentes, marcas registradas e logotipos.

6. Confidencialidade

6.1 As informações exibidas na conta Octo Browser de um Indicador e qualquer informação (incluindo detalhes bancários e de pagamento) proveniente da comunicação por e-mail entre o Indicador e o Organizador (incluindo o serviço de suporte técnico) constituirão informações confidenciais.

6.2 A Parte que tiver obtido informações confidenciais de outra Parte durante a participação do Indicador no Programa de Indicação e nos 3 (três) anos seguintes ao término dessa participação:

  • 6.2.1 não deverá acessar ou utilizar informações confidenciais, exceto conforme necessário para exercer seus direitos ou cumprir suas obrigações, nos termos e de acordo com esta Política;

  • 6.2.2 exceto conforme permitido e sujeita ao cumprimento da cláusula 6.3 deste instrumento, não deverá divulgar ou permitir o acesso a informações confidenciais senão a seus representantes que:

      • 6.2.2.1 necessitem conhecer tais informações confidenciais para fins de exercício de seus direitos ou cumprimento de suas obrigações, nos termos e de acordo com esta Política; e

      • 6.2.2.2 tenham sido informados da natureza confidencial de tais informações confidenciais e das obrigações da Parte, nos termos desta cláusula 6.2; e

      • 6.2.2.3 estejam vinculados por obrigações por escrito de confidencialidade e uso restrito pelo menos tão protetoras das informações confidenciais quanto os termos estabelecidos na cláusula 6.2;

  • 6.2.3 deverá proteger as informações confidenciais contra uso, acesso ou divulgação não autorizados com pelo menos o grau de cuidado que utiliza para proteger suas informações mais sensíveis e em nenhum caso menos do que um grau cabível de cuidado; e

  • 6.2.4 deverá garantir que suas afiliadas, subsidiárias ou (sub)contratadas cumpram e sejam responsáveis e passíveis de sanções por qualquer não conformidade com os termos deste parágrafo 6.

6.3 Se a Parte que tiver obtido informações confidenciais de outra Parte ou suas afiliadas for compelida pela lei aplicável a divulgar qualquer informação confidencial, então tal Parte deverá:

  • 6.3.1 imediatamente e antes de tal divulgação, notificar por escrito a outra Parte sobre tal exigência para que essa Parte possa buscar uma ordem de proteção ou outro recurso judicial ou renunciar a seus direitos, nos termos desta cláusula 6.3; e

  • 6.3.2 prestar assistência cabível à outra Parte para se opor a tal divulgação ou buscar uma ordem de proteção ou outras limitações à divulgação. A Parte divulgará apenas a parte das informações confidenciais que for legalmente obrigada a divulgar.

7. Garantias

7.1 O Indicador garante que:

  • 7.1.1 possui o poder e a autoridade legais para celebrar as relações abrangidas nesta Política;

  • 7.1.2 não possui acordo ou entendimento com qualquer terceiro que interfira ou possa interferir no cumprimento das obrigações, de acordo com esta Política;

  • 7.1.3 exercerá o devido cuidado na proteção dos interesses do Organizador, de acordo com esta Política e quaisquer políticas e procedimentos fornecidos pelo Organizador;

  • 7.1.4 cumprirá todas as leis, normas, regulamentos, ordens de qualquer agência governamental (incluindo qualquer agência reguladora ou semirreguladora) e não violará ou se oporá aos termos desta Política.

7.2 O Organizador garante que possui pleno poder e autoridade para celebrar as relações abrangidas nesta Política.

8. Cláusula “No estado em que se encontra”

8.1 O Octo Browser é fornecido "no estado em que se encontra" e o Organizador renuncia a todas as garantias, sejam explícitas, implícitas, estatutárias ou outras. Em particular, o Organizador renuncia explicitamente a todas as garantias implícitas de valor comercial, adequação a uma finalidade específica, direitos de propriedade e não violação, bem como quaisquer garantias derivadas do curso normal dos negócios, uso ou práticas comerciais. Além da renúncia supramencionada, o Organizador não garante de forma alguma que o Octo Browser ou qualquer resultado de seu uso atenderá às expectativas e/ou requisitos do Indicador, das Indicações ou de qualquer outra pessoa, operará sem interrupções, alcançará qualquer resultado pretendido, será compatível ou funcionará com qualquer produto, sistema ou outro serviço, ou será totalmente seguro, preciso, completo, livre de código prejudicial e/ou erros.

8.2 Exceto conforme expressamente estabelecido nesta Política, o Organizador não fornece nenhuma outra garantia, explícita ou implícita, incluindo, entre outras, quaisquer garantias implícitas de valor comercial e/ou adequação a uma finalidade específica.

9. Limitação de responsabilidade

9.1 Todas as reivindicações dos Participantes devem ser direcionadas diretamente ao Organizador. Caso um Participante receba tal reivindicação, deverá encaminhá-la imediatamente ao Organizador.

9.2 O Organizador poderá ser responsável apenas nos casos diretamente especificados nas cláusulas desta Política ou nos termos da legislação estadual aplicável. A responsabilidade total e cumulativa do Organizador por danos diretos decorrentes e/ou relacionados a esta Política não deverá, em hipótese alguma, exceder o valor do bônus pago pelo Organizador ao Indicador durante o período de 6 (seis) meses imediatamente anterior à data dessa reivindicação. Em nenhum caso, o Organizador será responsável por danos indiretos, incidentais, emergentes, especiais e/ou punitivos (incluindo, entre outros, lucros cessantes), mesmo que o Organizador tenha sido avisado da possibilidade de tais danos. Esta cláusula prevalece sobre qualquer outra cláusula desta Política que possa ser interpretada em contrário e, como tal, não será substituída e/ou anulada por qualquer outra cláusula.

9.3 O Organizador não será responsabilizado pelos Indicadores:

  • 9.3.1 pelo não cumprimento (e/ou cumprimento fora do prazo) pelos Participantes de suas obrigações estipuladas na presente Política;

  • 9.3.2 por falhas de operadoras de comunicação e/ou provedores de serviços de Internet que prestam diretamente seus serviços aos Participantes, falhas no sistema e/ou outros problemas técnicos dos provedores de serviços de Internet;

  • 9.3.3 pela precisão dos dados pessoais e informações fornecidos pelos Participantes;

  • 9.3.4 por quaisquer circunstâncias fora do controle cabível do Organizador (circunstâncias de força maior), incluindo casos fortuitos, inundações, incêndios, terremotos, explosões, guerras, atos de terrorismo, invasões, tumultos ou outras perturbações civis, embargos ou bloqueios, emergência nacional ou regional, greves, escassez de mão de obra, paralisações ou desacelerações, outras perturbações industriais, aprovações de lei ou qualquer ação realizada por uma autoridade governamental ou pública, incluindo a imposição de embargos, restrições de exportação ou importação, cotas ou outras restrições ou proibições, qualquer paralisação total ou parcial do governo, interrupção nacional ou regional de energia, telecomunicações ou transporte adequado.

10. Resolução de controvérsias e lei aplicável

10.1 As Partes se esforçarão para resolver todas os litígios, controvérsias e reivindicações que possam surgir em conexão com a execução, rescisão ou invalidação da Política por meio de negociações. A Parte que tiver quaisquer reivindicações e/ou desacordos deverá enviar uma mensagem para a outra Parte indicando as reivindicações e/ou desacordos que surgiram. A mensagem para o Organizador deverá ser enviada para o endereço de e-mail help@octobrowser.net. A mensagem para os Participantes deverá ser enviada para o e-mail utilizado no cadastro de sua conta Octo Browser.

10.2 Qualquer notificação dada nos termos desta Política é considerada uma notificação adequada e será considerada recebida no dia útil seguinte ao dia em que a mensagem de e-mail foi enviada.

10.3 A formulação, interpretação e implementação desta Política, bem como quaisquer controvérsias decorrentes dela, em caso de impossibilidade de resolução por meio de negociações, serão regidas pelas leis substantivas e processuais da Inglaterra e do País de Gales, sem considerar suas normas sobre conflitos ou escolha de foro, e, na medida aplicável, pela legislação do Reino Unido. A jurisdição exclusiva e o foro para ações relacionadas ao objeto deste documento serão os tribunais estaduais localizados no Reino Unido e as Partes neste ato se apresentam à jurisdição pessoal desses tribunais. Os Participantes renunciam ao direito a julgamento por tribunal de júri em qualquer processo decorrente ou relacionado a esta Política.

11. Vigência e rescisão

11.1 A vigência desta Política terá início na data da última atualização (seção F das Disposições Gerais desta Política) e continuará até que a Política seja rescindida.

11.2 O Organizador reserva-se o direito de encerrar o Programa de Indicação e sua Política a qualquer momento, a seu exclusivo critério.

11.3 Se um Indicador violar esta Política e não corrigir tal violação dentro de 30 (trinta) dias após receber um aviso por escrito da violação, o Organizador reserva-se o direito de encerrar a participação do Indicador no Programa de Indicação, enviando um aviso por escrito ao Indicador. Além disso, o Organizador poderá encerrar imediatamente a participação de um Indicador no Programa de Indicação no caso de violação que, ao exclusivo critério do Organizador, possa causar prejuízo ao Organizador, a uma Indicação e/ou ao Programa de Indicação. A rescisão da participação de um Indicador no Programa de Indicação será sem prejuízo e não afetará quaisquer outros direitos e recursos judiciais que o Organizador possa ter, nos termos desta Política e/ou sob qualquer tipo de rito judiciário.

11.4 O Indicador poderá encerrar sua participação no Programa de Indicação a qualquer momento, sem aviso prévio ao Organizador, excluindo sua conta associada ao Programa de Indicação ou deixando de utilizar a conta associada ao Programa de Indicação por mais de 90 (noventa) dias consecutivos.

11.5 Após a rescisão da participação de um Indicador no Programa de Indicação ou a rescisão do próprio Programa de Indicação, o Indicador terá 30 (trinta) dias após essa rescisão para retirar seus bônus acumulados, independentemente do valor acumulado. Se os bônus não forem retirados dentro do período concedido, isso será interpretado como renúncia ao direito de retirar os bônus acumulados.

12. Disposições diversas

12.1 Esta Política constitui o acordo integral entre as Partes no que diz respeito ao objeto específico aqui tratado.

12.2 Caso qualquer disposição desta Política seja considerada nula ou inexequível, por qualquer motivo, as outras disposições desta Política permanecerão inalteradas e a disposição nula ou inexequível será considerada modificada para que seja válida e exequível na medida máxima permitida por lei.

12.3 Em caso de conflito entre as informações contidas nesta Política e no Site, as informações contidas na Política serão consideradas definitivas e terão precedência. 12.4 Os títulos das cláusulas nesta Política são fornecidos apenas para fins de conveniência e não têm efeito legal ou contratual. A palavra "incluindo" será interpretada como “incluindo, entre outros(as)”.

12.4 Os títulos das cláusulas nesta Política são fornecidos apenas para fins de conveniência e não têm efeito legal ou contratual. A palavra "incluindo" será interpretada como “incluindo, entre outros(as)”.

12.5 As Partes concordam que a versão desta Política no idioma inglês tem precedência sobre outras versões da Política.

12.6 A Política não cria direitos de terceiros beneficiários nem agência, parceria ou joint venture. Nada contido na Política limitará a capacidade de qualquer das Partes de buscar medidas cautelares.

12.7 Se um Participante não cumprir ou violar a Política e o Organizador não agir imediatamente, isso não será interpretado como renúncia a quaisquer direitos que o Organizador possa ter, incluindo ações pertinentes no futuro.

12.8 Com relação ao objeto específico desta Política, ela tem precedência sobre os Termos de Uso, o Contrato do Usuário e a Política de Privacidade. Com relação ao objeto específico dos Termos de Uso, do Contrato do Usuário e da Política de Privacidade, esses últimos têm precedência sobre a Política.